[Bocelli - SP] Quem tem direito à meia-entrada?

Para o evento Andrea Bocelli - São Paulo, tem direito à meia-entrada:

Estudantes de 1º, 2º e 3º graus – Lei Federal 12.933 de 2013: Apresentar a Carteira de Identificação Estudantil (CIE), documento que comprova a condição de estudante regularmente matriculado nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 1996, conforme modelo único nacionalmente padronizado, com certificação digital e que deverá conter: nome completo, data de nascimento do estudante, foto recente, nome da instituição de ensino, grau de escolaridade e data de validade, conforme Seção I do Decreto 8.537/2015. Será exigida a apresentação da CIE no acesso ao evento. Nos termos de liminar proferida pelo STF nos autos da ADIN 5.108, a CIE pode ser emitida pela ANPG, UNE, Ubes, bem como pelas entidades estudantis estaduais e municipais, pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCE´s) e pelos Centros e Diretórios Acadêmicos. O boleto bancário não comprova a condição de estudante.

Maiores de 60 anos – Lei Federal 10.741 de 2003: Mediante apresentação de documento de identidade oficial com foto.

Jovens pertencentes a famílias de Baixa Renda (com idades de 15 a 29 anos) inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos – Lei Federal 12.933/13 e Decreto Federal 8.537/15: Mediante a apresentação da Identidade Jovem emitida pela Secretaria Nacional de Juventude, acompanhada de documento de identificação com foto expedido por órgão público e válido em todo o território nacional.

Pessoas com Deficiência (e um acompanhante quando necessário) – Decreto Federal 8.537 de 2015: Mediante apresentação do cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social da pessoa com deficiência ou de documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ateste a aposentadoria da pessoa por deficiência. 

Professores da rede pública de ensino de São Paulo - Lei Estadual 14.729 de 2012 e Lei Estadual 15.298 de 2014: Diretores, coordenadores pedagógicos, supervisores e titulares de cargos do quadro de apoio das escolas das redes públicas estadual e municipais de ensino de São Paulo.

Aposentados - Lei Municipal SP nº 12.325/1997: Apresentar documento de identidade oficial com foto e cartão de benefício do INSS que comprove a condição.

 

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